Condica SFP – RS

Requisitos para os candidatos ao conselho tutelar

LEI N º 1.160, de 20 de novembro de 1990, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, o Fundo e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

SÃO REQUISITOS PARA  CANDIDATAR-SE A CONSELHEIRO TUTELAR:

I- reconhecida idoneidade moral;

II- idade superior a vinte e um anos;

III- residir no município de São Francisco de Paula, há dois anos, no mínimo;

IV- escolaridade mínima de Ensino Médio;

V- estar em pleno gozo das aptidões físicas para o exercício efetivo da função de Conselheiro tutelar , mediante atestado médico;

VI- apresentar condições psicológicas e capacidade de lidar com conflitos sócio-familiares, atinentes ao cargo, através de avaliação psicológica, realizada por psicólogo ou médico psiquiatra indicado pelo COMDICA;

VII- frequência mínima de 80%( oitenta por cento) em curso preparatório para os candidatos ao Conselho Tutelar, com duração mínima de 20(vinte) horas, organizado pelo COMDICA, comprovado através de certificado;

VIII- realização de prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, organizado pelo COMDICA, com acerto superior a 60% (sessenta por cento)

IX- trabalho voluntário de no mínimo 01 (um)ano em entidades que desenvolvem ações voltadas a criança e o adolescente, comprovado através de atestado das mesmas;

X- o exercício da função de Conselheiro tutelar pressupões total disponibilidade para atender as determinações do COMDICA;